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29 de Junho de 2022

Modelo de peça Recurso Especial ao STJ.

Valter Gonçalves da Silva Filho, Advogado
há 3 anos
Modelo de peça Recurso Especial ao STJ..docx
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Olá quero compartilhar um singelo modelo de Recurso Especial dirigido ao STJ. que pode ser útil aos colegas que atuam no Direito Penal e ajudar outros em exames que exigem peças práticas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .........................

APELAÇÃO PROCESSO Nº .

...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......................

...ª CÂMARA CRIMINAL.

VOTO Nº ......

ACÓRDÃO REGISTRO Nº: .......

RECORRENTE: .............................

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA.

................................, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF/MF ............................, Identidade RG nº ................SSP/.., Residente em Rua .........................., nº .., Bairro ......................, CEP ..............., .................... UF. Por seu procurador infra-assinado, mandato anexo vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, e deste Egrégio Tribunal nos autos da Apelação Criminal, na forma do artigo 1029 e incisos do Código de Processo Civil; artigos 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mormente com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição da República, interpor. RECURSO ESPECIAL com amparo nas razões que se seguem.

ISTO POSTO, REQUER:

I- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, remetendo após, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

Nestes Termos

Aguarda e espera por deferimento.

Em Local, dia de mês de ano.

---------------------------------------

Nome do advogado.

OAB/UF nº..........

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: .........................................................

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA.

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

EMÉRITOS JULGADORES;

ÍNCLITO PROCURADOR DA REPÚBLICA:

DOS FATOS

I.O Recorrente ............................... na data de ../.../....... as ..: h. e ..min. foi preso em flagrante delito no momento em que estava empurrando um carro em via pública. O fato se desenvolveu mediante a saída de um baile na periferia da cidade de .............. A dinâmica circunstancial deu-se quando o corréu: .................................. chamou vários jovens para empurrar o “seu carro para pegar no tranco”, diante desta circunstância o Recorrente também foi induzido a auxiliar ................ .

II- Entretanto, o Recorrente e nenhum dos outros jovens desconfiaram se tratar de um furto em andamento praticado por ........... . O Recorrente estava exatamente neste contexto quando avistaram uma VTr da PM que fez a abordagem prendendo-o em flagrante delito por furto.

III- Em solo policial o Recorrente alegou sua inocência, inclusive dizendo que mora nas imediações, e sua mãe é policial militar feminino. Contudo, foi lavrado o flagrante atribuindo ao Recorrente como se tivesse permanecido calado, após foi processado julgado e condenado expiar dois anos, dando o como incurso nas sanções do artigo 155 § 4º do Código Penal sob a franquia do regime aberto além de 10 dias multa. Em razão de lhe ter sido atribuído pelo órgão do parquet a suposta conduta de subtrair mediante uso de chave falsa e concurso de agentes, um veículo GM – Monza de propriedade do Sr. .............................. .

III. Contra a Sentença, foi interposto Recurso de Apelação no sentido de ver superada a qualificadora de “chave falsa” e a causa de aumento do “concurso de agentes”, e por fim, no mérito sobre ausência de consumação do crime de furto e pela conduta do Recorrente a sua absolvição por falta de provas.

IV- Qual seja, desde o início da persecução penal, em solo de Polícia Judiciária até as mãos do magistrado a quo foi pela não consideração das qualificadoras com fulcro nos documentos emitidos e assinados pelo Expert (fls.180), o testemunho de ....................................... e por fim a dúvida levantada pela própria vítima quanto à chave encontrada pela Polícia Militar.

V. Tal inconformismo pela reprimenda era absolutamente justificável, afinal, conforme restou fartamente comprovado no processo, o Recorrente agiu tomado pelo engano induzido por terceiros a EMPURRAR UM CARRO na via pública, logo em seguida foi abordado por PMs que lhe deu voz de prisão.

VI. Contudo, as Razões da Apelação foram rejeitadas pelo MM. Desembargador Relator da ....ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, que alinhou sua posição com o magistrado de piso quanto à aplicação da pena.

VII. O julgamento do Recurso de Apelação pelo Suplicante ora Recorrente perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de .....................decidiu por negar-lhe provimento por unanimidade de votos (fls. ..... a ........). O v. acórdão que se busca modificar deu-se no sentido de não haver quaisquer ofensas ou negativas de vigência à Lei Federal, tendo pelos Eminentes Desembargadores sido “perfeito e acertado” o processo de dosimetria da pena realizado pelo juiz monocrático em sentença de (fls. ..... a .......).

DO PREQUESTIONAMENTO.

É de se esclarecer que, ab initio, foi oposta pela defesa do Recorrente em sede de audiência de instrução e julgamento a não consumação do crime e a ausência das qualificadoras na decisão monocrática e, outrossim, como no próprio pleito da Apelação, o Recorrente sustentou a negativa de vigência de Lei Federal, requerendo aos Julgadores, num e noutro caso, que se manifestassem sobre a questão Federal aventada.

Como já se pôde relatar, em ambos os solos, membros da Magistratura entenderam não proceder ao argumento da tentativa (14, II CP), não reconhecendo a negativa de vigência do art. 155, § 4º do Código Penal no caso em tela.

Doutores Ministros, percebam Vossas Excelências, data venia, que todos os operosos magistrados que deram sua parcela técnica na presente ação penal ignoraram, solenemente e de forma cristalina, o artigo 14 ,II do Código Penal, que assim determina:

Art. 14 - Diz-se o crime:

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Destarte, toda dogmática assevera que a lei penal, ao fixar determinado benefício legal deva ser concedido ao réu pelo juiz de piso, isso quer significar, na realidade, que o Recorrente reuniu todas as condições para ser beneficiado, mas o juiz não tomou a providência legal mais benéfica.

Ora, o artigo 14, II do Código Penal trata-se de norma de extensão temporal da figura típica, causadora da adequação típica mediata ou indireta. A teoria adotada na dogmática penal é a objetiva, realística ou dualista, em que a tentativa é punida em face do perigo proporcionado ao bem jurídico tutelado pela lei penal.

No caso em testilha, o corréu .....................................durante sua conduta, iniciou a execução sem utilizar todos os meios que tinha ao seu dispor, pois o veículo estava parado para reparos mecânicos que impossibilitava ser ligado e não havia como se rebocar para outro local, logo o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

O iter criminis percorrido por ............. ficou longe da consumação, tendo em vista ter sido o réu preso imediatamente há 200 metros após iniciar a execução do furto do veículo automotor.

Exemplo desta norma de extensão do Código Penal uma causa especial de diminuição de pena, que autoriza o juiz, na fase da dosimetria da sanção, diminuir em até dois terços a pena.

Vale frisar que embora o Recorrente não tenha praticado o verbo do tipo, tampouco concorreu para o fato, portanto faz jus a causa de diminuição, que tem o condão de, inclusive, levar o quantum da pena a um patamar aquém do mínimo fixado in abstrato.

DAS NORMAS VIOLADAS

O v. acórdão não reformou a sentença condenatória de piso sob fundamento que não tem amparo nas provas produzidas pela defesa.

A violação da presunção constitucional de inocência ou de não-culpabilidade (artigo 5º, LVII), a exegese dos magistrados estaduais foram no sentido popular e não jurídico “do quem cala consente”, mormente não existe confissão formal prestada na delegacia ou em juízo quando supostamente o acusado fica em silêncio.

O suposto silêncio do Recorrente foi utilizado em seu desfavor tanto no juízo a quo quanto no Tribunal de Apelação.

O v. acórdão, data venia, contrariou o artigo 14, II, do C. P. e os demais dispositivos abaixo e deu interpretação divergente da que lhe atribuíra outro tribunal, como se verá nos próximos itens.

Bem caracterizado o delito de furto qualificado, cometido

com o emprego de chave falsa e em concurso de agentes.A materialidade restou consubstanciada nos autos de prisão em flagrante, apreensão, exibição, avaliação e entrega, pelo laudo pericial (fls. 178/180), além da prova oral. A autoria, do mesmo modo, é inafastável. Os réus, na Delegacia, permaneceram silentes. Em juízo, ............. alegou que retornava de uma festa com o corréu e, ao avistarem o veículo Monza, com as janelas abertas e a chave no porta-luvas, resolveram apenas “dar uma volta”. Todavia, quando tentavam ligar o carro, foram abordados por policiais. .........., de sua vez, disse que saíam de um baile “funk”, quando ................. avistou o veículo, aberto e com a chave guardada no porta luvas. Assim, apenas para “fazer uma zoeira”, começaram tentar fazer o carro funcionar, até que foram surpreendidos pela viatura. Afirmou que, quando da abordagem, estava tentando empurrar o carro.

Nesse contexto de pré-questionamento torna imperioso o cômputo da apontada diminuição de pena no cálculo da sanção à qual deverá se submeter o Recorrente mediante os artigos de Lei Federal abaixo elencada.

Art. 14, II CP- da tentativa.

Art. 29, § 1º CP - participação de menor importância e consequentemente a diminuição da pena.

Art. 156 do CPP – distribuição do ônus da prova;

Art. 566 do CPP – princípio da formação da certeza;

Art. 386, VII, do CPP – dever de absolvição por falta de provas;

A matéria foi ampla e exaustivamente pré-questionada. Como até a presente data não foi operado o decréscimo legal, negou-se por conclusão lógica, vigência à Lei Federal (CF/88, artigo 105, alínea a) fundamento para sua regular admissibilidade perante a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça.

DO DIREITO E DO MÉRITO

Com efeito, no laudo da Polícia Científica de (fls. 180), o Expert afirmou tratar-se de uma chave GM compatível com veículo Monza GM.

O laudo realizado na chave recolhida pelos Militares e apresentados ao plantão policial dão conta de Chave GM, e nenhuma hipótese de mixa ou chave falsa foi levantada pelo perito.

O reconhecimento da qualificadora está ictu oculi prejudicando o Recorrente e completamente diverso da realidade dos fatos e do laudo pericial.

No termo de audiência de (fls. ....), o dono do veículo Sr. .......... ficou com dúvida sobre a chave do porta-luvas.

Como pode Excelências o proprietário do veículo deixar seu carro numa oficina sem as chaves? Evidentemente que esta oficina, não tinha espaço físico e deixou o veículo no meio da rua e aberto com as chaves no porta luvas, pela certeza da impossibilidade de se ligar o veículo.

No depoimento em juízo ficou claro que o veículo havia sido vendido nas primeiras horas do dia anterior, e como estava com defeito elétrico deixou na rua em frente de uma oficina.

Tanto é verdade que o comprador (Sr. ................) em depoimento judicial ficou com dúvidas a respeito das chaves (e é explicável, ele acabara de comprar o carro usado e não tinha ainda vistoriado totalmente o carro).

A própria vitima é insegura a respeito da chave encontrada na ignição do veículo, o benefício da dúvida é do Recorrente.

A testemunha arrolada ......................... (fls......) também confirmou que o Recorrente estava apenas empurrando um carro, como afirmou em juízo que Ele também (testemunha) estava empurrando, e parou quando avistou a PM com medo de “tomar um enquadro” linguagem dele.

Ademais a Sentença de piso com todas as venias fez um juízo de futurologia quando utilizou as palavras: “poderia ter subtraído, poderia ter desmanchado” posteriormente, colaciono trecho a seguir:

“...QUE PODERIA ser empurrado para longe e ocultado, permitindo ulterior exaurimento do proveito ilícito, a despeito do problema mecânico cogitado”. PODERIA SER SANADO e até mesmo resultar irrelevante para a hipótese de desmanche”.

“A consumação era viável e somente não ocorreu por imprevisto alheio à vontade dos agentes. Rejeita-se, enfim, a tese de atipicidade”.

Ora Doutores Ministros se o magistrado de piso afirma categoricamente que o crime não se consumou por imprevisto alheio à vontade do agente, como pôde sentenciar sem a diminuição da pena? É neste ínterim que os Nobres Desembargadores do Tribunal ad quem também não corrigiram o defeito técnico jurídico.

O Sentenciante a quo ainda disse que:

“O uso da chave falsa ficou demonstrado pela prova oral e pericial, pela dinâmica do flagrante e apreensão em uso pelos réus, até porque não tinham acesso às chaves originais”.

Onde nos autos está esta prova cabal e irrefutável ? No laudo de (fls....) não está. A perícia quem trouxe a certeza de chaves GM do veículo possivelmente cópias da original. No depoimento de ........... (fls.233) também não trouxe nenhuma certeza cabal, ao contrário ficou em dúvidas quanto à chave encontrada no veículo.

No mérito, O Magistrado não conseguiu descrever na sentença a conduta do Recorrente como capaz para ser condenado. Disse apenas que seus argumentos eram vagos.

Frisa-se também a suposta res furtiva (o veículo Monza) foi recuperado sem avarias, ademais, nem combustível se gastou pois o mesmo estava quebrado.

Assim, como sabemos toda a sociedade deve conferir credibilidades aos agentes públicos responsáveis pela segurança e manutenção da paz social. Eis que os PMs avistaram um carro sendo empurrado.

E pelo princípio da formação da certeza. Este princípio, frontalmente prejudicado ao Recorrente, pois ligado ao da instrumentalidade, estabelece que se declare a nulidade de ato processual que houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (566 CPP), princípio este intimamente ligado aos constitucionais da presunção de inocência.

Assim, quanto aos depoimentos policiais, devem ser estes objetos de ressalvas, conforme entendimento reiterado de nossos Tribunais. Vejamos:

O depoimento de policial, como elemento de informação judicial, para ser acolhido, deve estar sempre acompanhado e confortado por outras provas obtidas no curso da instrução processual, formando um todo coerente e logicamente harmônico, designativo da responsabilidade criminal do réu.” (TJSP – AP 102.370-3 – Rel. Mário Bártoli – j. 03.04.91)

Já que a missão da polícia é obter dados convincentes que informem a atuação do Ministério Público, seria afronta ao princípio do contraditório condenar com base, apenas, no testemunho de seus agentes.” (TACRIM – SP – AP – Rel. Roberto Martins – JUTACRIM – SP 43/166).

Muito embora o v. acórdão se firma no depoimento de policiais e corroborados pela vítima, melhor tratamento não deve ser dispensado a tais depoimentos, porque nega ao Recorrente a sua inocência, e se mostra distante da verdade real e circunstancial do sítio da ocorrência..

Vale dizer, o livre convencimento motivado deve ter arrimo naquilo que as partes produziram em termos probatórios, pois do contrário o processo deixa de obedecer às regras, para cair no campo exclusivo das subjetividades e das convicções íntimas, o que é vedado pelo sistema.

Se outro for o motivo ou se outras foram as provas que levaram o Tribunal a condenar, isso não ficou suficientemente claro e, portanto, o acórdão também padece de objetividade que deve ser sanada.

Não merece prosperar as proposituras de Regimento Interno dos Tribunais em detrimento de Lei, o Nobre Relator do feito se amparou no artigo 252 do aludido documento para espancar a tese defensiva, cerceando o direito de defesa. Merece decalque abaixo:

...Os apelos reiteram as teses apresentadas em alegações finais, analisadas pela sentença condenatória, que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, ora ratificados, conforme autorizado pelo artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e para que não nos tornemos repetitivos.

DA DIMINUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

Destarte, quem participa o faz com uma contribuição da maior importância, porque tem o domínio do fato criminoso, mas não pode ser considerado ao caso do Recorrente.

Se forçosamente lhe atribuir participação, tendo em vista as limitações legais ao princípio do domínio do fato, e de quem estava apenas empurrando um carro, por dedução lógica, a participação de menor importância restaria caracterizado, com a incidência do art. 29, § 1º, do Código Penal, que é direito de ser aplicado a minorante ao Recorrente.

A participação de menor importância (CP , art. 29 , § 1º)é aquela que se configura por intermédio de uma cumplicidade simples ou secundária, perfeitamente dispensável. Tanto que, se não prestada, não impediria a tentativa da realização do delito de furto.

No caso concreto, mesmo que atribuíssemos alguma participação efetiva ao Recorrente, considerando hipoteticamente que este participou da empreitada criminosa, deveria ter a sua pena reduzida, pois assim é o entendimento do nosso Codex Repressor Pátrio:

“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”.

Há entendimento jurisprudencial a respeito deste tema, merece decalque a Ementa abaixo:

“Roubo. concurso de pessoas. Participação de menor importância. O fornecimento de veículo, que vem a ser utilizado mais de uma vez em assalto, e a ocultação consciente do produto do crime caracterizam a co-participação. Sendo de menor importância a participação na execução do crime, a pena pode ser diminuída”. (Processo: APR 10000520030082043 RO 100.005.2003.008204-3 - Relator: Juiz Oudivanil de Marins -Julgamento: 13/07/2006 Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal - Parte (s): Apelante : Elias de Oliveira Filho Advogado : Justino Araújo (OAB/RO 1.038) Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia)

DO DIREITO AO SILÊNCIO

O v. acórdão traz o seguinte trecho quanto o direito ao silêncio e o sentenciante de piso respectivamente:

(fls.....) Os réus, na Delegacia, permaneceram silentes. Em juízo, Jaime alegou que retornava de uma festa com o corréu e, ao avistarem o veículo Monza, com as janelas abertas e a chave no porta-luvas, resolveram apenas “dar uma volta”. Todavia, quando tentavam ligar o carro, foram abordados por policiais. (Acórdão ................................)

(fls......) Em sede policial, os acusados mantiveram-se em silêncio. Em juízo, Jaime negou vagamente a autoria delitiva. Alegou que estava voltando de uma festa, quando avistaram o veículo Monza e, com a intenção de apenas “dar uma volta”, aproveitaram-se do fato de que as janelas estavam abertas e retiraram a chave do porta luvas para tentar fazer o carro funcionar até serem abordados pelos policiais. O réu Vinicius informou que, após saírem de um baile funk, ........... avistou o veículo, aberto e com a chave guardada no porta-luvas.

Como está fartamente na doutrina exposto o direito ao silêncio, a jurisprudência firmada sobre esse assunto, já decidiu este Tribunal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “os artigos , LXIII, da CF/88 e 186, e seu parágrafo único, do CPP, conferem ao acusado o direito ao silêncio, ao permitir que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do princípio do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso enseje prejuízo ao Réu ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo magistrado. (HC 1316111-SP- 5ª T – Ministro Jorge Mussi, Dje 07/06/2010).

Pelo exposto, percebe-se que a garantia constitucional do direito ao silêncio ou da não autoincriminação utilizado pelo corréu ........... foi utilizado em seu desfavor, e por consequência também ao Recorrente, eis que desde o início rebateu as acusações clamando que estava somente EMPURRANDO O CARRO, e não sabia nada sobre o furto em andamento.

..................................., ora Recorrente foi induzido a crer que o veículo era de ..............., e outros jovens também creram pela visibilidade da dinâmica dos fatos.

Vale salientar, que ainda em fase policial, ................. procurou falar com a autoridade de plantão, e efetivamente falou em seu depoimento, mas para denotar uma “certa” periculosidade foi constatado nos autos que o Recorrente permaneceu calado.

Calado ficou a verdade, e não o Recorrente. Pois a praxe dos flagrantes em periferias da cidade é usual o escrivão digitar modelos prontos, mas o Juiz a quo não se interessou, também o Desembargador Relator ad quem fez ouvidos moucos para este ponto trazidos pela defesa, por isso todos utilizaram o silêncio com prejuízo ao mesmo.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS.

Portanto, os indícios existentes desde o flagrante que inaugurou o inquérito mostravam-se suficientes apenas para o desencadeamento da ação penal, não para um decreto condenatório com a qualificadora da chave falsa, e ainda com esforço hercúleo no máximo, uma tentativa de furto simples a ser atribuído a ............... e não ao Recorrente.

Nunca é demais repetir e frisar que nenhuma prova consistente existe contra ................., que absolutamente não participou de qualquer crime, mas empurrou um carro, outra não foi sua conduta, não há falar em animus furandi.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer, em preliminar, a admissão e, no mérito, o provimento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de determinar a necessária cassação do Venerando Acórdão.

Pela boa técnica em face de manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o Recorrente (réu), forte no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.

Nobres Ministros, caso ultrapasse a tese principal, que se beneficie o Recorrente da dúvida quanto a qualificadora da “chave falsa”, e do funesto concurso de agentes se reduzindo a pena e, por derradeiro, seja reconhecida a tese do crime de furto simples tentado, ou em consequência de ter por sua participação de menor importância a diminuição da pena.

Nestes termos;

P. deferimento.

Em ............, dia de mês de ano.

Nome do advogado.

OAB/UF nº

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4 Comentários

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Materiais ótimos pena que só aceitem determinados cartões e selecionem posteriormnente as pessoas com discriminação. continuar lendo

Recurso inspiarador do Dr.Valter! continuar lendo

ótimo continuar lendo

Em solo policial, não dá mesmo. O certo é em sede policial. continuar lendo